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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce187748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca das sociedades nacional e estrangeira, bem como da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.A ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade pode ser caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, hipótese na qual se configura o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Confusão Patrimonial

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva reproduz exatamente a definição legal de confusão patrimonial, uma das hipóteses de abuso da personalidade jurídica que autoriza a desconsideração, conforme o art. 50, §2º, I, do Código Civil.

Art. 50, §2CC

§ 2º – "Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:" I – "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;"

O enunciado descreve precisamente a conduta prevista no inciso I do §2º: a ausência de separação real entre os patrimônios, evidenciada pelo pagamento reiterado, pela sociedade, de débitos pessoais do sócio ou administrador (ou o inverso). Isso configura abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, autorizando a desconsideração para estender os efeitos obrigacionais aos bens particulares dos envolvidos (art. 50, caput, CC). Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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