Pagamento indevido – Alienação de imóvel recebido indevidamente
Gabarito: Errado. A afirmação generaliza que aquele que aliena imóvel recebido indevidamente sempre responderá pelo valor do imóvel e por perdas e danos. No entanto, o art. 879 do Código Civil condiciona a extensão da responsabilidade à boa-fé ou má-fé do alienante.
O art. 879 do CC estabelece:
Art. 879CC
Art. 879 – Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Portanto, se o alienante estava de boa-fé, ele responde apenas pelo valor que recebeu pela alienação, não pelo valor integral do imóvel nem por perdas e danos. A afirmação do enunciado está incorreta por omitir essa distinção essencial.
Estrutura da questão:
Alternativa C (Certo): ❌ Incorreta – Contraria o art. 879 CC, que diferencia a responsabilidade conforme a boa-fé ou má-fé.
Alternativa E (Errado): ✅ Correta – Reflete a literalidade do dispositivo.
Conclusão:
O item está Errado (E), pois a responsabilidade do alienante não é automática e integral, dependendo da boa-fé ou má-fé.
Gabarito: E (Errado)