Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
ce187796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.Caso uma pessoa se obrigue a prestar dois ou mais objetos, podendo escolher qualquer deles, o negócio seguirá as regras da obrigação incerta.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Obrigação alternativa × obrigação incerta
Gabarito: Errado (E). A afirmativa confunde obrigação alternativa com obrigação incerta. Quando há dois ou mais objetos e o devedor pode escolher qualquer um, trata-se de obrigação alternativa (art. 252 CC), não de obrigação incerta (arts. 243-244 CC). Na obrigação incerta, há apenas uma prestação, mas o objeto é indeterminado quanto à qualidade, sendo indicado ao menos pelo gênero e quantidade.
A obrigação alternativa caracteriza-se pela pluralidade de prestações (duas ou mais), sendo que o cumprimento de uma delas extingue a obrigação. Já na obrigação de dar coisa incerta, há uma única prestação, mas o objeto é incerto, devendo ser determinado pela escolha do devedor, dentro do gênero e quantidade. O enunciado descreve a obrigação alternativa ("dois ou mais objetos", "podendo escolher qualquer deles") e erroneamente a submete às regras da obrigação incerta.
Critério
Obrigação alternativa (art. 252 CC)
Obrigação incerta (arts. 243-244 CC)
Objeto
Pluralidade de prestações (2 ou mais objetos certos)
Uma única prestação, objeto indeterminado
Escolha
Devedor escolhe qual prestação cumprir
Devedor escolhe a qualidade dentro do gênero
Efeito
Cumprimento de uma extingue a obrigação
Determinação do objeto (concentração)
Exemplo
Entregar carro A ou carro B
Entregar 10 sacas de café (qualidade a definir)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: descreve corretamente a obrigação alternativa (pluralidade de prestações e escolha) e a classifica como obrigação incerta. Lembre-se: na obrigação incerta, o objeto é um só, mas indeterminado; na alternativa, há múltiplos objetos certos.