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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce187799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.Para reger as relações jurídicas atinentes ao começo e ao fim da personalidade, aplica-se ao estrangeiro a norma do seu domicílio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto pessoal na LINDB – Lei do domicílio

✅ CERTO. O art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que a lei do país em que a pessoa é domiciliada rege o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Essa regra aplica-se indistintamente a brasileiros e estrangeiros, pois o critério é o domicílio, e não a nacionalidade. Portanto, a afirmação está correta.

SE LIGUE NESSA!

O dispositivo que rege a matéria é o art. 7º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), que adota o princípio do estatuto pessoal: a lei pessoal é a do domicílio, salvo exceções expressas (como a lei nacional para alguns direitos).

PEGA ESSA DICA!

Faca no pé

Matérias regidas pela lei do país em que domiciliada a pessoa (art. 7º da LINDB):.

Fa = família; Ca = capacidade; No = nome; Pe = personalidade

— Lei aplicável — estatuto pessoal (art. 7º, LINDB)

✅ CERTO

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