Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — CESPE / CEBRASPE 2024

Ministério Público de Contas e Legitimidade Processual

Gabarito: Certo (C). O STF consolidou o entendimento de que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não detém a mesma legitimidade processual extraordinária e autônoma conferida ao Ministério Público comum, conforme expressamente disposto no Tema 1044 da repercussão geral. A afirmação do item está correta.

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre as atribuições do MP de Contas. Embora o art. 130 da Constituição Federal estenda aos membros do MP junto aos Tribunais de Contas as disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura, isso não implica a extensão automática de todas as prerrogativas processuais do MP comum. O STF, ao julgar o Tema 1044, firmou a seguinte tese:

STF – Tema 1044 (Repercussão Geral):

"O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua."

Essa decisão reflete a posição de que o MP de Contas é órgão vinculado ao próprio Tribunal, sem autonomia processual para questionar judicialmente as decisões deste. O mesmo raciocínio se aplica à legitimidade processual extraordinária de forma geral: o MP de Contas não possui a mesma capacidade postulatória ampla que o MP comum, que atua como "fiscal da lei" em diversas ações.

Portanto, o item está correto ao afirmar que a legitimidade processual extraordinária e autônoma do MP comum não se estende ao MP junto aos tribunais de contas, conforme jurisprudência pacífica do STF.

✅ CERTO