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Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
ce187806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas

Gabarito: ✅ CERTO. O STF admite que os Tribunais de Contas exerçam controle incidental de constitucionalidade, podendo, no caso concreto, afastar a aplicação de lei ou ato normativo que considerem flagrantemente inconstitucional, independentemente de prévia decisão do STF sobre a matéria.

A afirmação está de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública (CF, art. 71), têm o dever de observar a Constituição e podem, incidentalmente, recusar a aplicação de normas que a contrariem, desde que haja flagrante inconstitucionalidade. Essa competência decorre do princípio da supremacia da Constituição e da função de guardião da legalidade e legitimidade dos atos administrativos. As decisões nesse sentido, contudo, estão sujeitas ao controle judicial posterior, mas não exigem prévia declaração do STF.

Não se trata de declarar a inconstitucionalidade abstrata (reservada ao STF no controle concentrado), mas de inaplicar a norma no caso concreto, o que é perfeitamente admitido. Assim, o item está correto.

✅ CERTO

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