Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2024

Legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas

Gabarito: Errado (E). O STF, no Tema 642 de Repercussão Geral, distingue: multa por dano ao erário municipal é executada pelo município; multa simples por inobservância de normas de Direito Financeiro é executada pelo Estado-membro. Como a questão trata de multa simples decorrente de inobservância de normas de direito financeiro, o legitimado é o Estado, não o município.

Supremo Tribunal Federal – Tema 642 de Repercussão Geral:

1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

Portanto, a afirmação está incorreta, pois atribui ao município a legitimidade para executar multa simples, quando a competência é do Estado.

✅ Gabarito: Errado (E).