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Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
ce187807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de conta estadual a gestores públicos municipais em decorrência da inobservância das normas de direito financeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas

Gabarito: Errado (E). O STF, no Tema 642 de Repercussão Geral, distingue: multa por dano ao erário municipal é executada pelo município; multa simples por inobservância de normas de Direito Financeiro é executada pelo Estado-membro. Como a questão trata de multa simples decorrente de inobservância de normas de direito financeiro, o legitimado é o Estado, não o município.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 642

Supremo Tribunal Federal – Tema 642 de Repercussão Geral:

Portanto, a afirmação está incorreta, pois atribui ao município a legitimidade para executar multa simples, quando a competência é do Estado.

✅ Gabarito: Errado (E).

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