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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
ce187815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.Com amparo na autonomia da gestão do RPPS de cada ente federativo, a referida lei autoriza a concessão de benefícios distintos dos já previstos no RGPS.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.717/1998 — Regras para os RPPS

Gabarito: Errado (alternativa E). A Lei n.º 9.717/1998 não autoriza a concessão de benefícios distintos dos previstos no RGPS; ao contrário, ela impõe que os regimes próprios de previdência social (RPPS) observem as mesmas regras do regime geral quanto aos benefícios, exceto em situações transitórias expressamente previstas.

O enunciado afirma que, com base na autonomia da gestão do RPPS, a lei autorizaria benefícios diferentes do RGPS. Isso é incorreto. A autonomia dos entes federativos na gestão de seus RPPS não é absoluta: a própria Lei 9.717/1998 (art. 1º, caput e parágrafos) estabelece que os RPPS devem seguir as diretrizes gerais do RGPS, especialmente no tocante aos benefícios. A criação de benefícios distintos não está autorizada; pelo contrário, a lei veda expressamente a concessão de benefícios não previstos no RGPS, salvo disposições de adaptação temporária.

RPPS (Lei 9.717/1998)
  • 1Autonomia limitada
    • Benefícios distintos do RGPS
    • Observa as regras do RGPS
  • 2Exceção
    • Adaptação temporária
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a pensar que a autonomia federativa permitiria aos entes criar benefícios próprios. Contudo, a Lei 9.717/1998 justamente limita essa autonomia, alinhando os RPPS ao RGPS para evitar desequilíbrios fiscais. A palavra "distintos" no enunciado é a chave: a lei não autoriza, ela proíbe.

✅ ERRADO — A afirmação é falsa.

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