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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
ce187816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos estados, do DF e dos municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.717/1998 — Utilização dos Recursos dos RPPS

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o teor do art. 167, inciso XII da Constituição Federal, que veda a utilização de recursos de regime próprio de previdência social para despesas distintas do pagamento de benefícios previdenciários e das despesas necessárias à sua organização e funcionamento. A ressalva quanto às despesas administrativas estabelecidas em lei está em perfeita sintonia com a norma constitucional.

A Constituição Federal é explícita:

Art. 167, §22CF/88

"na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento."

O dispositivo constitucional permite duas destinações: (1) pagamento de benefícios previdenciários; (2) despesas necessárias à organização e funcionamento do regime. A Lei 9.717/1998, ao regular os RPPS, incorpora essa mesma lógica. Portanto, a afirmação de que os recursos "somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei" está correta.

Dica de estudo: a banca Cespe/Cebraspe costuma cobrar a literalidade do inciso XII do art. 167 da CF. Memorize que a exceção abrange expressamente "despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento", que no texto da questão aparecem como "despesas administrativas estabelecidas em lei" — sinônimo aceito pela banca.

✅ CERTO

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