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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
ce187817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.Em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos municípios e pelos respectivos fundos, é aplicável, entre outras punições previstas na referida lei, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 9.717/1998 — Penalidades pelo descumprimento das regras dos RPPS

Gabarito: Certo (C). O art. 167, inciso XIII da Constituição Federal veda expressamente a transferência voluntária de recursos pela União, entre outras sanções, quando houver descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS). A assertiva está correta ao afirmar que a suspensão das transferências voluntárias é uma das punições aplicáveis.

Art. 167CF/88

Art. 167 — [...] XIII — a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

A Lei nº 9.717/1998, ao regulamentar o art. 40 da CF, estabelece as regras gerais para os RPPS e, em consonância com o dispositivo constitucional, prevê que o descumprimento acarreta a suspensão das transferências voluntárias. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO

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