Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Iniciativa legislativa do TCDF

Gabarito: Errado. O TCDF não é desprovido de iniciativa legislativa. A afirmação está incorreta porque os tribunais de contas, inclusive o do Distrito Federal, possuem iniciativa legislativa para propor leis que disponham sobre sua organização, funcionamento e carreira de seus membros, como decorrência de sua autonomia administrativa e financeira. O princípio da separação dos poderes não impede essa atribuição; ao contrário, ela é essencial para o exercício independente de suas funções de controle externo.

A base legal está no art. 73, §3º da Constituição Federal (aplicável ao TCU e, por simetria, aos tribunais de contas estaduais e distritais), que confere ao Tribunal de Contas da União a competência para iniciar projetos de lei sobre suas matérias internas. O mesmo se aplica ao TCDF por força da Lei Orgânica do Distrito Federal e do princípio da simetria constitucional.

Portanto, a assertiva de que o TCDF seria desprovido de iniciativa legislativa é falsa. A resposta correta é Errado.