GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. Os deputados distritais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, nos mesmos termos dos deputados federais, conforme a Constituição Federal, art. 53, caput, c/c art. 27, §1º e art. 32, §3º.
A inviolabilidade material dos parlamentares é uma garantia essencial ao exercício do mandato, protegendo a liberdade de expressão e o voto. O art. 53 da CF assim dispõe:
Art. 53 — "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."
Aplica-se essa mesma proteção aos deputados estaduais (art. 27, §1º) e, por extensão, aos deputados distritais (art. 32, §3º). Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o texto constitucional.
A banca CESPE costuma cobrar a extensão das imunidades parlamentares. Grave que os deputados estaduais e distritais possuem as mesmas garantias dos federais (CF, arts. 27, §1º e 32, §3º).
Gabarito: Certo
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