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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.É vedado ao DF subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, propaganda político-partidária via imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica do Distrito Federal – Vedação de Propaganda Partidária com Recursos Públicos

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei Orgânica do Distrito Federal, em consonância com os princípios da administração pública (impessoalidade, moralidade, legalidade), veda a utilização de recursos públicos para subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária em qualquer meio de comunicação. Essa proibição é um corolário da proibição constitucional de desvio de finalidade e da necessidade de imparcialidade na gestão pública.

Lei Orgânica do Distrito Federal (dispositivo pertinente — não reproduzido na íntegra neste material):

Dispõe que é vedado ao Distrito Federal subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, propaganda político-partidária via imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação.

Gabarito: Certo.

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