Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.As contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta do DF serão julgadas pelo TCDF no âmbito do controle externo, a cargo da Câmara Legislativa do DF com auxílio dessa corte de contas.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei Orgânica do Distrito Federal – Controle Externo e Julgamento de Contas
✅ CERTO. O item está correto. No Distrito Federal, o controle externo é exercido pela Câmara Legislativa (CLDF) com o auxílio do Tribunal de Contas do DF (TCDF), cabendo a este julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta. Esse modelo é idêntico ao previsto na Constituição Federal para o âmbito federal.
A Constituição Federal estabelece:
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Por simetria, a Lei Orgânica do DF reproduz essa estrutura: a CLDF detém o controle externo, o TCDF atua como órgão auxiliar, e a este compete o julgamento das contas dos gestores públicos. Assim, a afirmação está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico.