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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequente, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 840/2011), a Decisão Normativa TCDF n.º 1/2018 e as disposições doutrinárias acerca do assunto.A vaga ocupada por pessoa com deficiência em concurso público do Distrito Federal deve ser vinculada a candidato classificado pela lista especial, de forma que, em havendo disponibilidade daquela vaga, desde que dentro do prazo de validade do certame, ela deverá ser prioritariamente suprida por integrante da mesma lista especial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes públicos – Reserva de vagas para pessoas com deficiência (LC distrital n.º 840/2011)

Gabarito: Certo. A afirmação está de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal. As vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos devem ser preenchidas exclusivamente por candidatos aprovados na lista especial. Havendo vaga disponível e ainda dentro do prazo de validade do certame, a convocação deve priorizar o próximo candidato da mesma lista especial, em observância ao princípio da reserva legal e à finalidade da inclusão.

A regra geral aplicável ao Distrito Federal, com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011 e na Decisão Normativa TCDF n.º 1/2018, estabelece que as vagas destinadas a pessoas com deficiência são vinculadas à lista especial de candidatos. Assim, enquanto houver candidato classificado nessa lista, a vaga deve ser a ele destinada antes de qualquer outra destinação (como aproveitamento por candidatos da lista geral). A expressão “prioritariamente suprida por integrante da mesma lista especial” reflete exatamente esse dever de convocação preferencial.

Portanto, o item está Certo.

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