Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce187838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequente, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 840/2011), a Decisão Normativa TCDF n.º 1/2018 e as disposições doutrinárias acerca do assunto.O fato de determinada conduta praticada por servidor público já ter sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa da autoria não impede a apuração daquele evento em sindicância ou processo disciplinar.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes Públicos – Independência das Esferas Penal e Administrativa
Gabarito: ERRADO (E). A absolvição criminal transitada em julgado que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria impede, sim, a apuração do mesmo evento em sindicância ou processo disciplinar, por força do princípio da independência temperada das esferas. A afirmação do enunciado está, portanto, incorreta.
A banca explora a regra geral de independência entre as instâncias penal e administrativa. De fato, em regra, as esferas são autônomas: o servidor pode ser punido administrativamente mesmo que absolvido na esfera criminal (por insuficiência de provas, por exemplo). Contudo, a exceção ocorre quando a sentença penal transitada em julgado reconhece a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do ato. Nesse caso, a decisão judicial vincula a Administração Pública, que não pode mais considerar o fato como ocorrido ou o servidor como culpado. É o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STF (ex.: RE 442.683/RS, Tema 921 da Repercussão Geral – embora o tema específico seja a contagem recíproca de tempo, a ratio geral se aplica; ver também Súmula 18 do STF: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público” – que reforça a regra inversa).
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode erroneamente acreditar que a independência é absoluta. A banca inverte a exceção: afirma que o julgamento criminal favorável “não impede” a apuração administrativa, quando, na verdade, impede nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria. Memorize: a regra é a independência; a exceção é o vínculo nas hipóteses de absolvição que afastam a materialidade ou a autoria.