Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
ce187841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.É vedado contratar, nos consórcios públicos, operações de crédito, sendo o convênio o único instrumento admitido para a captação de recursos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcios públicos — Instrumentos de captação de recursos
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A assertiva está incorreta porque os consórcios públicos não têm vedação legal para contratar operações de crédito, e o convênio não é o único instrumento admitido para captação de recursos. A Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007 preveem, por exemplo, o contrato de rateio como instrumento para transferência de recursos financeiros entre os entes consorciados, além de não proibirem a contratação de operações de crédito, desde que observadas as normas aplicáveis.
A banca testa o conhecimento sobre os instrumentos jurídicos dos consórcios públicos. A afirmação de que é vedado contratar operações de crédito e que o convênio é o único meio é uma inversão da realidade legal. Na prática, os consórcios públicos, dotados de personalidade jurídica, podem celebrar diversos contratos, inclusive operações de crédito, para viabilizar seus objetivos.
Instrumento
Captação de recursos
Vedação a operações de crédito
Base legal
Contrato de rateio
Sim
Não há vedação
Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007
Convênio
Sim
Não há vedação
Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007
Operações de crédito
Sim
Não há vedação
Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra: afirma que é vedado contratar operações de crédito (quando não há vedação) e que o convênio é o único instrumento (quando existem outros, como o contrato de rateio). O candidato que não conhece o instituto pode confundir e marcar "Certo".
💡 Dica: Lembre-se de que os consórcios públicos são entidades com personalidade jurídica própria e podem utilizar diversos instrumentos previstos em lei, como contratos de rateio, convênios, e também operações de crédito. A legislação não restringe a captação de recursos a um único instrumento.