Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Estratégia Nacional de Governo Digital e Transparência

❌ ERRADO. A Estratégia Nacional de Governo Digital, instituída pelo Decreto n° 10.332/2020, e a Lei n° 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) contemplam expressamente a promoção da transparência como um de seus princípios e diretrizes. A transparência é um dos pilares do governo digital, e não há qualquer previsão legal que a exclua com base em dificuldades tecnológicas ou legais relativas à identificação de usuários de redes sociais. Pelo contrário, a estratégia busca ampliar o acesso à informação e a participação social.

Lei 14.129/2021 (princípios e diretrizes do Governo Digital) – trecho extraído do contexto:

São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: … transparência na execução dos serviços e monitoramento da qualidade; … incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública; … uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão.

O contexto também destaca que “a transparência das ações públicas constitui elemento essencial para aumentar a confiança e a cooperação entre a sociedade e o governo”. Portanto, o enunciado está equivocado ao afirmar que a Estratégia Nacional de Governo Digital não contempla a transparência.

✅ Gabarito: Errado (alternativa E).