Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e transparência são próprios da Administração Pública, enquanto a gestão privada rege-se pela autonomia privada e pelo princípio da legalidade apenas no sentido de não contrariar a lei, mas sem os mesmos vínculos de impessoalidade e publicidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios não se aplicam, com a mesma rigidez, ao setor privado.
A banca explora aqui a generalização indevida: tenta igualar os regimes jurídicos, quando na verdade a gestão pública é submetida a um regime de direito público, com princípios próprios, enquanto a gestão privada opera sob o direito privado. A transparência, embora desejável, não é um princípio constitucional explícito da administração pública (é decorrência da publicidade e da lei de acesso à informação), e sua imposição ao setor privado é limitada.
Portanto, o item está ERRADO.
Critério | Gestão Pública | Gestão Privada |
|---|
Regime jurídico | Direito público | Direito privado |
Legalidade | Estrita (só faz o que a lei autoriza) | Geral (pode fazer o que a lei não proíbe) |
Impessoalidade | Princípio constitucional (art. 37) | Não se aplica com a mesma rigidez |
Publicidade | Princípio constitucional (art. 37) | Não é princípio constitucional |
Transparência | Decorrência da publicidade + LAI | Aplicação limitada |