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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce187890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Administração
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)

✅ CERTO. O art. 32, VII, da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) expressamente tipifica como conduta ilícita do agente público ou militar "destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado". Portanto, a afirmativa está correta.

Art. 32Lei-12527

Art. 32 — Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: [...] VII — destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado

A redação do inciso VII é clara e não deixa margem a dúvidas: a destruição de documentos que versem sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes estatais configura conduta ilícita, independentemente de ser praticada por agente público ou militar. O dispositivo está inserido no capítulo que trata das responsabilidades e penalidades, reforçando o compromisso da lei com a transparência e a proteção dos direitos humanos.

✅ CERTO.

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