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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce187891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Administração
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Direito de obter inteiro teor de decisão de negativa

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o art. 14 da Lei nº 12.527/2011 assegura expressamente ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Art. 14Lei-12527

Art. 14 — "É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia."

Não há exceção ou condicionante no dispositivo: o direito é automático e independe de justificativa. A decisão que nega o acesso deve ser motivada, e o requerente tem o direito de conhecer integralmente os fundamentos dessa negativa.

Assim, a proposição reproduz fielmente o texto legal.

✅ CERTO.

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