Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce187892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Administração
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Integridade é a qualidade da informação derivada de sua reconhecida completude.
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Lei de Acesso à Informação – Definição de Integridade
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI), integridade é a qualidade da informação não modificada, e não derivada de sua completude. A definição legal está no art. 4º, VIII.
A banca cobra a literalidade do conceito. O enunciado troca o termo-chave: ao dizer "derivada de sua reconhecida completude", induz o candidato a confundir integridade com outra qualidade, como primariedade (coleta na fonte com máximo detalhamento) ou até mesmo com o senso comum de "informação completa".
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII — integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A definição é clara: integridade significa que a informação não sofreu alterações indevidas, mantendo-se íntegra. Já a completude (ou integralidade) não é um dos conceitos definidos no art. 4º; o termo mais próximo é "primariedade" (inciso IX), que trata da coleta na fonte com o máximo de detalhamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito legal de integridade (não modificação) por uma noção genérica de "completude", que não corresponde à definição da LAI. Na prova, memorize os verbos: integridade = não modificada; primariedade = coletada na fonte com máximo detalhamento.