Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce187893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Administração
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação.
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Lei de Acesso à Informação — Sujeição de sociedades de economia mista
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece expressamente que as sociedades de economia mista, inclusive as controladas indiretamente pela União, estão subordinadas ao regime da lei.
Art. 1Lei-12527
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações [...]
Parágrafo único — Subordinam-se ao regime desta Lei: [...] II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
O dispositivo não faz qualquer distinção entre controle direto ou indireto; todas as entidades controladas pela União, estados, DF ou municípios estão incluídas. Portanto, as sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União são sim regidas pela Lei de Acesso à Informação.
Sujeitos à LAI (art. 1º, § único): Administração direta; Administração indireta (Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Demais entidades controladas); Controle (Direto, Indireto)