Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce187894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Administração
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência exclusiva do Presidente da República.
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Lei de Acesso à Informação – Classificação de Sigilo
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a classificação no grau ultrassecreto não é competência exclusiva do Presidente da República. A Lei 12.527/2011 (LAI), em seu art. 27, inciso I, lista diversas autoridades que podem realizar essa classificação, incluindo, além do Presidente, o Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas. Portanto, a competência é compartilhada, não exclusiva.
Art. 27Lei-12527
Art. 27 — "A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I — no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior."
Como se vê, o rol é taxativo e inclui outras altas autoridades. A palavra "exclusiva" no enunciado torna a assertiva falsa. O Presidente integra a lista, mas não a detém com exclusividade.
Classificação ultrassecreto (art. 27, I)
1Autoridades competentes
Presidente da República
Vice-Presidente
Ministros de Estado
Comandantes das Forças Armadas
Chefes de Missões Diplomáticas
2Não é exclusiva do Presidente
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "exclusiva" para testar se o candidato conhece o rol completo do art. 27, I. Muitos podem associar o grau máximo de sigilo apenas ao Presidente, mas a lei expressamente amplia a competência a outras autoridades. Memorize a lista: Presidente, Vice, Ministros, Comandantes Militares e Chefes de Missão.