Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — CESPE / CEBRASPE 2024

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) – Ética

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que os auditores do setor público não se submetem aos mesmos padrões de ética aplicáveis aos auditores do setor privado é falsa. Tanto auditores públicos quanto privados devem observar princípios éticos fundamentais, como integridade, objetividade, competência profissional, confidencialidade e comportamento profissional. As NBASP, em seu Nível 1 (Requisitos Fundamentais), incorporam os princípios das ISSAI (International Standards of Supreme Audit Institutions), que incluem um código de ética alinhado ao da IFAC (International Federation of Accountants). A diferença de funções não afasta a aplicação de padrões éticos equivalentes, sendo inadequado afirmar que os auditores públicos estão isentos desses padrões.

A banca testa o conhecimento sobre a abrangência dos padrões de ética no setor público. As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) são baseadas nas ISSAI, que estabelecem requisitos éticos para as entidades fiscalizadoras superiores (EFS). A ISSAI 130, por exemplo, trata especificamente do Código de Ética. No Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) edita normas como a NBC PG 100 (Código de Ética Profissional do Contador), que se aplica a todos os contadores, inclusive os que atuam no setor público. Portanto, não há exclusão dos auditores públicos dos padrões de ética.

A afirmação está errada ao sugerir que as diferenças nas funções justificam a não submissão aos mesmos padrões de ética. Na verdade, todos os profissionais de auditoria, independentemente do setor, devem pautar sua conduta por princípios éticos universais, ajustados às especificidades de cada contexto, mas não eximidos.

Conclusão: ❌ ERRADO. A assertiva contraria a estrutura das NBASP e os princípios éticos que regem a auditoria no setor público.