GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que apenas normas nacionais são aplicáveis ao compliance na gestão pública brasileira é falsa. O conceito de compliance envolve a conformidade com leis, regulamentos, normas e princípios, incluindo aqueles de origem internacional, que são frequentemente adotados ou referenciados pela administração pública. No próprio contexto normativo brasileiro, há previsão expressa de aplicação de normas internacionais, como na NR-12, que exige que manuais de máquinas sigam "normas técnicas oficiais ou internacionais aplicáveis" (NR-12, item 12.13.3). Além disso, normas como a ABNT NBR ISO/IEC 27001 (sobre segurança da informação) e a ISO 37001 (sobre sistemas de gestão anticorrupção) são amplamente utilizadas no setor público. Portanto, a gestão pública brasileira também se submete a normas internacionais em matéria de compliance, tornando a assertiva incorreta.
A banca utiliza o termo "somente" para generalizar indevidamente. O candidato pode ser levado a crer que, por ser gestão pública, apenas normas nacionais se aplicam, mas na prática o compliance incorpora standards internacionais (ex.: ISO, convenções da OCDE).
Link permanente: /questoes/ce187916