Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce187943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Contabilidade
Julgue o próximo item, relativo a execução orçamentária e financeira, regime contábil, análise de balanços e intangíveis, de acordo com o MCASP (10.ª edição).O regime contábil adotado para a receita pública no Brasil é o de caixa, devendo-se registrar somente ativos decorrentes de fatos geradores de receitas em razão da ocorrência do efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos.
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Regime contábil da receita pública no Brasil
✅ ERRADO. O item afirma que o regime contábil da receita pública é exclusivamente o de caixa, e que ativos decorrentes de receitas só são registrados com o efetivo ingresso. Essa afirmação é falsa porque a contabilidade pública brasileira adota um regime misto:
Para a execução orçamentária, a receita é reconhecida pelo regime de caixa (registro no momento da arrecadação).
Para o controle patrimonial, vigora o regime de competência (ou accrual), que reconhece direitos (ativos) quando ocorre o fato gerador, independentemente do recebimento.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª ed.) orienta que o registro patrimonial deve observar o regime de competência. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 50, II, determina:
Art. 50LC-101-2000
Art. 50 — "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: […] II — a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa."
Embora o artigo trate especificamente da despesa, o mesmo princípio se aplica à receita no âmbito patrimonial: o ativo (direito a receber) deve ser reconhecido quando da ocorrência do fato gerador, e não apenas quando do ingresso de caixa. Assim, o item erra ao generalizar o regime de caixa como único, desconsiderando o regime de competência patrimonial.
Regime contábil da receita pública
1Execução orçamentária
Regime de caixa
Registro na arrecadação
2Controle patrimonial
Regime de competência
Registro no fato gerador
Ativo (direito a receber)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode cair na ideia de que a receita pública segue apenas o caixa, mas o MCASP e a LRF determinam a aplicação do regime de competência para os aspectos patrimoniais, sendo o caixa utilizado apenas para a execução orçamentária.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)