Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Registro da Previsão Inicial de Receita na LOA

✅ CERTO. O registro da previsão inicial da receita orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) é feito exclusivamente em contas de natureza orçamentária, sem qualquer lançamento concomitante em contas de natureza financeira. Isso porque a previsão é uma estimativa de arrecadação futura, não envolvendo ingresso efetivo de recursos no momento da aprovação da lei. O reconhecimento em contas financeiras ocorre apenas quando a receita é realizada (arrecadada). Essa distinção é fundamental na contabilidade pública, que separa os registros orçamentários (planejamento) dos financeiros (execução).

Explicação

No sistema contábil aplicado ao setor público, as contas são classificadas em orçamentárias e financeiras. As contas orçamentárias registram atos de planejamento e execução previstos na LOA, como a previsão de receita e a fixação de despesa. Já as contas financeiras registram fatos que alteram o patrimônio financeiro (disponibilidades, direitos e obrigações financeiras). No momento da aprovação da LOA, o registro da receita prevista é feito em uma conta orçamentária (por exemplo, no subsistema orçamentário), sem impacto no caixa ou em direitos a receber. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.