Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce187968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Julgue o item a seguir, referente ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.A Constituição Federal de 1988, de forma inédita, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
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GabaritoC — Certo
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✅ CERTO. O item está correto porque reproduz, com fidelidade, o conteúdo do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que integra a Constituição Federal de 1988. Foi a primeira vez que uma Constituição brasileira reconheceu expressamente aos remanescentes das comunidades quilombolas a propriedade definitiva das terras que ocupam, impondo ao Estado o dever de emitir os respectivos títulos. A inovação do texto constitucional transitório é um marco na proteção dessas comunidades.
O art. 68 do ADCT estabelece que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". A literalidade do dispositivo coincide com a afirmação do item, razão pela qual o julgamento é correto.
Gabarito: ✅ CERTO.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)