Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Parecer prévio do Tribunal de Contas

❌ ERRADO. A Constituição Federal de 1988 não prevê expressamente o quórum de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do governador. Esse quórum, quando existente, é estabelecido em constituições estaduais (ex.: art. 33, I, da Constituição do Estado de São Paulo não traz o quórum; outras constituições estaduais podem prevê-lo, mas não a CF/88). A CF/88, no art. 71, I, atribui ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, e no art. 49, IX, confere ao Poder Legislativo o julgamento das contas do chefe do Executivo, sem estabelecer maioria qualificada específica. O STF, em reiterados julgados (ADPF 434, rel. Min. Nunes Marques, ADPF 366, rel. Min. Gilmar Mendes), reafirma a natureza opinativa do parecer prévio, que não condiciona a decisão do Legislativo, podendo este rejeitá-lo por maioria simples, salvo disposição estadual em contrário. Portanto, a afirmativa está incorreta.

❌ ERRADO.