Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce187971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do mandato.
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Administração Pública – Pensão especial para agentes políticos
❌ ERRADO. A criação de pensão por morte especial e vitalícia para dependentes de agentes políticos (prefeitos e vereadores) por lei municipal é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência consolidada (ADIs 3.094, 3.899 e 4.152), firmou o entendimento de que pensões vitalícias para agentes políticos, instituídas sem a devida contrapartida contributiva, violam os princípios da isonomia e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). Além disso, os agentes políticos dos Municípios são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e a criação de um regime de pensão especial paralelo configura privilégio incompatível com a ordem constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a crer que, por se tratar de benefício concedido "em decorrência do exercício do mandato", haveria caráter indenizatório, o que seria constitucional. No entanto, o STF entende que a pensão vitalícia constitui privilégio, e não indenização, sendo vedada por ausência de amparo constitucional e por ofensa à moralidade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade de pensões especiais vitalícias para agentes políticos (ex-governadores, prefeitos, vereadores). A jurisprudência é pacífica e recorrente em provas de concursos. Lembre-se: o benefício deve estar amparado em regime previdenciário contributivo, e não em mera lei ordinária.