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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce187974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.Não viola a isonomia constitucional a instituição de política pública que tenha por objetivo a concessão de bolsas a estudantes de baixa renda e autodeclarados indígenas e negros em cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ações afirmativas e isonomia material

✅ CERTO. O STF, em sua jurisprudência consolidada, especialmente no julgamento da ADPF 186 e do RE 597.285 (Tema 414), firmou o entendimento de que políticas de ação afirmativa que estabelecem critérios raciais e socioeconômicos para acesso ao ensino superior não violam o princípio da isonomia, pois visam promover a igualdade material e corrigir desigualdades históricas. A concessão de bolsas a estudantes de baixa renda, autodeclarados indígenas e negros em instituições privadas de ensino superior enquadra-se perfeitamente nesse entendimento, sendo uma medida proporcional e temporária de inclusão social.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os principais precedentes do STF sobre ações afirmativas: ADPF 186 (cotas raciais na UnB) e RE 597.285 (cotas em universidades públicas). Eles demonstram que a igualdade material autoriza discriminações positivas, desde que proporcionais e com prazo determinado.

✅ CERTO.

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