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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce187976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.Violaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Estado lei estadual que obrigasse à manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Liberdade religiosa e laicidade do Estado

Gabarito: ✅ CERTO. Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.258), lei estadual que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas viola a liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF) e o princípio da laicidade do Estado (art. 19, I, CF), sendo inconstitucional.

O STF, no julgamento da ADI 5.258, firmou entendimento de que norma estadual com esse conteúdo ofende os princípios da isonomia, liberdade religiosa e laicidade estatal. A laicidade colaborativa adotada pela CF não impede a presença de livros religiosos em espaços públicos, mas a obrigatoriedade de manter um livro específico cria discriminação entre crenças e viola a neutralidade estatal. Portanto, a afirmação do enunciado está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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