Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce187992

Hierarquia de provas no processo civil

Gabarito: Errado. O CPC não estabelece qualquer hierarquia ou superioridade entre provas requeridas por órgãos estatais e particulares. Todas as provas são apreciadas pelo juiz segundo o livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), com igualdade de valor probatório. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se transfere para o plano processual como presunção de superioridade probatória.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a presunção de legitimidade administrativa (que torna os atos da Administração presumivelmente válidos até prova em contrário) com uma suposta hierarquia de provas em juízo. Essa presunção não se estende ao valor probatório no processo civil; o juiz deve avaliar todas as provas de forma igualitária e motivada, sem peso extra para as provas estatais.

A afirmação contraria o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, CF) e o modelo processual democrático adotado pelo CPC/2015, que trata as partes com igualdade e atribui ao juiz o dever de fundamentar a valoração das provas sem pré-estabelecer preferências.

❌ ERRADO.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — CESPE / CEBRASPE 2024

Hierarquia de provas no processo civil