Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — CESPE / CEBRASPE 2024

Teoria Geral da Prova – Fatos que independem de prova

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 374, IV, do CPC de 2015 estabelece expressamente que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):

Art. 374 – Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos no processo como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Assim, quando a lei cria uma presunção (relativa ou absoluta) em favor de determinado fato, a parte beneficiada não precisa prová-lo – a prova é dispensada. Logo, o enunciado está em perfeita consonância com o dispositivo legal.