Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce187994

Audiência de Instrução e Julgamento – Art. 362, §2º do CPC

❌ ERRADO. A afirmação contraria o texto expresso do §2º do art. 362 do CPC, que estende a mesma regra de dispensa de provas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, e não exclui a aplicação para esses órgãos.

Art. 362, §2CPC

Art. 362 – “A audiência poderá ser adiada

§ 2º – O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.”

Perceba que a lei inclui expressamente o defensor público e, por meio da expressão “aplicando-se a mesma regra”, o membro do Ministério Público. Logo, a regra se aplica quando a ausência for do representante do MP ou da Defensoria Pública – exatamente o contrário do que afirma o enunciado.

Art. 362, §2º CPC – Dispensa de provas

1Ausência do advogado da parte
- Juiz pode dispensar provas requeridas
2Ausência do defensor público
- Mesma regra se aplica
3Ausência do membro do MP
- Mesma regra se aplica

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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a regra: o candidato, ao ler desatentamente, pode achar que a dispensa só vale para advogados particulares, mas o CPC equiparou expressamente os defensores públicos e os membros do Ministério Público, aplicando a mesma consequência. Fique atento ao trecho “aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público”, que é a chave para não cair nesse erro.

❌ ERRADO.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ — CESPE / CEBRASPE 2024

Audiência de Instrução e Julgamento – Art. 362, §2º do CPC