Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce188014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Origem do Direito
❌ ERRADO. O direito de acesso à informação não surgiu com a Lei nº 12.527/2011, pois já estava previsto na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, §3º. A Lei de Acesso à Informação (LAI) veio apenas regulamentar e ampliar o exercício desse direito constitucional, estabelecendo procedimentos e prazos. A afirmação do item, portanto, é incorreta.
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o direito foi criado pela lei, quando na verdade ele já existia no texto constitucional. A LAI é uma lei ordinária que detalha o acesso, mas a base normativa do direito está na própria Constituição.
Direito de acesso à informação
1Origem
CF/88 (art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º)
Direito constitucional
2Regulamentação
LAI (Lei 12.527/2011)
Não criou o direito
Apenas detalhou prazos e procedimentos
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A armadilha consiste em atribuir à LAI a criação do direito, quando na verdade ela apenas o regulamentou. O direito de acesso à informação já era previsto constitucionalmente, inclusive com a garantia do habeas data (Lei 9.507/1997) e outros mecanismos anteriores.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o direito de acesso à informação tem status constitucional (CF, art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). A LAI (Lei 12.527/2011) é a lei que regulamenta esse direito, detalhando prazos, procedimentos e exceções. Nunca confunda a criação com a regulamentação.