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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce188025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
Um servidor público, ocupante do cargo de engenheiro civil, foi designado para acompanhar e fiscalizar a obra de construção da nova sede do órgão público em que ele trabalha, tendo sido a contratação da obra realizada pelo regime de execução semi-integrada.A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da fiscalização e documentação de obras e serviços de engenharia.O engenheiro detentor do acervo apresentado na licitação deve ser mantido durante a execução da obra, pois a troca por outro profissional só é possível se aprovada pela administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fiscalização e documentação de obras públicas

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta, pois o engenheiro detentor do acervo técnico apresentado na licitação deve ser mantido durante a execução da obra, sendo a sua substituição condicionada à aprovação prévia da administração pública. Esse entendimento decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da necessidade de preservar as condições de habilitação técnica que fundamentaram a contratação.

A administração contrata a empresa com base na capacidade técnica demonstrada pelo profissional indicado. Portanto, alterar o responsável técnico sem autorização comprometeria a lisura do processo e poderia afetar a execução do objeto. A legislação de licitações (Lei 14.133/2021, art. 66, §1º, e art. 67) exige que o contratado mantenha durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, incluindo a equipe técnica. A substituição do profissional é possível, mas depende de aprovação da administração, que deverá verificar se o novo profissional possui qualificação equivalente ou superior.

Portanto, o item está Certo.

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