Lei 14.133/2021 — Regimes de execução indireta de obras
Gabarito: Errado (alternativa E). A contratação integrada é um dos regimes de execução indireta previstos na Lei 14.133/2021, mas sua adoção não é obrigatória para empreendimentos acima de R$ 10 milhões. A lei confere à Administração a faculdade de escolher entre os regimes listados no art. 46, sem imposição por valor. A afirmativa é falsa.
O regime de contratação integrada está definido no art. 6º, XXXII da Lei 14.133/2021:
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:
XXXII — contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
A lei não estabelece obrigatoriedade desse regime para qualquer valor. O art. 46, que elenca os regimes admitidos, não impõe o uso da contratação integrada em função de montante:
Art. 46Lei-14133
Art. 46 — Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
V — contratação integrada.
O art. 22, § 3º determina que, quando adotados os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o edital deve obrigatoriamente conter matriz de alocação de riscos — mas isso é uma consequência da escolha, não uma imposição do regime.
Portanto, a afirmação de que a contratação integrada é "obrigatória para empreendimentos acima de 10 milhões" não encontra amparo na Lei 14.133/2021. A Administração pode optar por outros regimes (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, etc.) independentemente do valor da obra.
Gabarito: Errado (alternativa E).