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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria de Obras PúblicasLicenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas
Código
ce188046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
Julgue o item a seguir, relativos ao licenciamento ambiental, com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997.No caso hipotético da implantação de uma rodovia no Acre, cujo traçado adentre o Parque Nacional da Serra do Divisor, o licenciamento ambiental seria de responsabilidade do IBAMA.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento Ambiental - Competência do IBAMA

✅ CERTO. De acordo com o art. 10, § 4º da Lei 6.938/1981, compete ao IBAMA o licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. A implantação de rodovia que adentra o Parque Nacional da Serra do Divisor (unidade de conservação federal) configura impacto de âmbito nacional/regional, atraindo a competência federal.

O dispositivo legal é claro:

Art. 10, §4Lei-6938

Art. 10, § 4º — "Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional"

Dessa forma, o IBAMA é o órgão licenciador competente no caso descrito, estando correta a afirmação.

Licenciamento ambiental
  • 1Competência do IBAMA
    • Atividades com significativo impacto
    • Âmbito nacional ou regional
  • 2Exemplo: rodovia em Parque Nacional
    • Unidade de conservação federal
    • Impacto de âmbito nacional/regional
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Gabarito: Certo.

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