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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce188060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
Durante a realização das escavações para a construção de uma garagem subterrânea em uma obra pública, percebeu-se a necessidade de se escorar o terreno, pois as edificações adjacentes começaram a apresentar trincas e fissuras. Contudo, esse serviço não estava previsto no contrato.Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente.Caso se comprove que a ausência de previsão do serviço de escoramento decorra de falha de projeto, que ensejará necessária alteração contratual, o responsável técnico pelo projeto poderá ser responsabilizado, e providências para o ressarcimento dos danos à administração deverão ser adotadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade por falha de projeto em obra pública

✅ CERTO. O responsável técnico pelo projeto responde civilmente por falhas que acarretem danos à Administração, sendo dever do contratante adotar as providências para ressarcimento. Esse entendimento decorre da obrigação de diligência inerente ao exercício profissional, conforme art. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade por ato ilícito), e das exigências de projeto básico adequado, que deve minimizar reformulações (ex.: Lei 13.303/2016, art. 42, VIII, "b"). A falha de projeto configura erro do projetista, gerando direito de regresso da Administração.

O item está correto: comprovada a falha de projeto que ensejou a necessidade de escoramento não previsto, o responsável técnico pode ser responsabilizado, e a Administração deve buscar o ressarcimento dos danos sofridos.

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