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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce188066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue.É facultada à administração a possibilidade de que uma seguradora assuma a execução e a conclusão de uma obra pública, desde que prevista em edital a exigência de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seguro-Garantia em Contratos de Obras Públicas

✅ CERTO. A Lei 14.133/2021 faculta à Administração, no edital, exigir garantia na modalidade seguro-garantia e prever que a seguradora assuma a execução e conclusão da obra em caso de inadimplemento do contratado. É exatamente o que afirma o enunciado.

A literalidade do art. 102 da Lei 14.133/2021 confirma:

Art. 102Lei-14133

Art. 102 — Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:

I — a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá;

II — a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;

III — a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.

A expressão "poderá" indica faculdade da Administração, e a condição "desde que prevista em edital a exigência de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia" está em conformidade com o caput do dispositivo. Portanto, a afirmação está correta.

  1. 1Edital exige seguro-garantia
  2. 2Contratado inadimple
  3. 3Seguradora assume execução
  4. 4Conclui o objeto do contrato
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✅ CERTO

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