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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Orçamento e Planejamento de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria de Obras PúblicasOrçamento e Planejamento de Obras Públicas
Código
ce188068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue.No caso de necessidade de aditamento para término de uma obra pública dentro dos limites legais, os preços unitários dos itens a serem acrescentados e não previstos no contrato serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores apresentados pelo contratado e o do orçamento-base da administração sobre os preços de referência vigentes na data do aditamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aditamento contratual de obras públicas — preços unitários não previstos

✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o disposto no art. 127 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que estabelece o critério de fixação de preços unitários não contemplados no contrato original quando houver necessidade de aditamento.

A banca testa o conhecimento do procedimento de aditamento de obras públicas, especificamente a regra para precificação de itens novos. O artigo é claro e direto.

Art. 127Lei-14133

Art. 127 — "Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei."

A expressão "valores apresentados pelo contratado" equivale a "valores da proposta", e "preços de referência" corresponde a "preços referenciais". Portanto, a redação está correta.

✅ CERTO.

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