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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce188076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.Como regra geral, a execução de um serviço na obra deve possuir lastro contratual e as alterações contratuais, mediante formalização de aditivos de serviços, devem ocorrer antes da autorização e execução dos serviços na obra, ainda que não haja pagamento antecipado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alterações contratuais em obras públicas

✅ CERTO. A afirmação está correta. O lastro contratual é princípio basilar da execução de obras e serviços públicos. As alterações contratuais, inclusive com acréscimos ou supressões, devem ser formalizadas por aditivo antes da autorização e execução dos serviços, sob pena de irregularidade (execução sem cobertura contratual). A Lei 14.133/2021, em seus arts. 124 a 136, exige que as alterações sejam formalizadas previamente, não havendo exceção para pagamento antecipado ou não. O aditivo deve anteceder a execução para garantir o planejamento, a transparência e o controle.

PEGA ESSA DICA!

Em auditoria de obras, verifique sempre se os aditivos foram celebrados antes da execução dos serviços aditados. Execução sem lastro contratual é ato ilegal, mesmo que o pagamento ocorra depois.

✅ CERTO

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