Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2024

Concessões de Serviços Públicos — Titularidade e Delegação

Gabarito: Certo (alternativa C). A afirmação está correta: os contratos de concessão delegam a execução do serviço público, mas não transferem sua titularidade, que permanece com o poder concedente. Esse é o entendimento consolidado no art. 175 da Constituição Federal e na doutrina contábil aplicada ao setor público.

O art. 175 da CF/88 determina que "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Isso evidencia que a prestação do serviço é atribuição do Estado, podendo ser executada por terceiros mediante delegação contratual, sem que haja transferência da titularidade do serviço.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), alinhado à NBC TSP 05, reforça: "Concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, permanecendo a titularidade com o poder concedente." Portanto, a titularidade jamais se transfere ao concessionário — este é apenas um executor do serviço por prazo e condições contratuais.

Assim, a assertiva do enunciado está plenamente correta. ✅ Certo