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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
ce188178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Administração
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.Em licitação processada pelo critério de julgamento de menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto estadual n.º 11.363/2023 – Pregão presencial

Gabarito: Certo. No pregão presencial, a manifestação da intenção de recorrer deve ocorrer de forma verbal e imediata após a declaração do vencedor, na própria sessão, sob pena de preclusão. Esse procedimento é o padrão adotado nas regulamentações do pregão (Lei 10.520/2002, art. 4º, XX) e é reproduzido pelo Decreto estadual n.º 11.363/2023 do Acre, que regulamenta a Lei 14.133/2021 no âmbito estadual.

A banca afirma que a intenção de recorrer deve ser manifestada "imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública". A expressão "durante o prazo concedido na sessão pública" pode gerar dúvida, mas o termo "prazo" refere-se ao próprio momento da sessão em que o pregoeiro concede a palavra para manifestação de recurso. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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