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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
ce188179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Administração
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantia de participação na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa de que a garantia de participação (ou garantia de proposta) pode ser de até 10% do valor estimado contraria o art. 58, §1º da Lei 14.133/2021, que limita essa garantia a 1% do valor estimado. O Decreto estadual 11.363/2023 não pode ampliar esse limite federal.

A banca testa o conhecimento do percentual exato previsto na legislação de licitações. A garantia de proposta é uma exigência facultativa que o edital pode impor, mas com teto de 1%. Confira o texto legal:

Art. 58, §1Lei-14133

Art. 58 — "Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação"

§ 1º — "A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação"

Logo, o percentual de 10% é dez vezes maior que o permitido, tornando a assertiva incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

O examinador trocou o percentual correto (1%) por 10%, um valor que lembra outros tipos de garantia (como a garantia de execução contratual, que pode chegar a 5% ou, excepcionalmente, 10%). Fique atento: cada garantia tem seu próprio limite.

Gabarito: ERRADO.

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