Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce188183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.São Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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Separação dos Poderes (Art. 2º, CF/88)
❌ ERRADO. O art. 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A assertiva erra ao incluir os estados, o Distrito Federal e os municípios como se o dispositivo os abrangesse diretamente. Além disso, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio, e a organização dos poderes nos demais entes é definida em suas respectivas constituições e leis orgânicas.
Art. 2CF/88
Art. 2º — "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Apesar de a separação dos poderes ser um princípio fundamental que se aplica a todos os entes federativos, a redação do art. 2º é específica e menciona apenas a União. Para os estados, por exemplo, suas constituições reproduzem o princípio (ex.: art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo, art. 7º do Paraná), mas o texto constitucional federal não faz tal extensão. Portanto, a afirmação como apresentada é incorreta por extrapolar a literalidade do dispositivo.
Separação dos Poderes (art. 2º, CF/88)
1Texto literal
Poderes da União
Legislativo
Executivo
Judiciário
Independentes e harmônicos
2Extensão aos demais entes
Estados (constituições estaduais)
DF (lei orgânica)
Municípios (lei orgânica)
Não têm Judiciário próprio
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NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 2º. O candidato pode ser levado a considerar que, como a separação dos poderes é um princípio geral, a assertiva está correta. No entanto, o texto constitucional é preciso: "São Poderes da União...". Memorize: o art. 2º só fala em União.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)