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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce188184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reforma.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Fundamentais e Cláusulas Pétreas

✅ CERTO. A afirmação está correta. A forma federativa de Estado é uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no Brasil, foi elevada a cláusula pétrea pelo art. 60, §4º, I da Constituição Federal, constituindo limite material ao poder de reforma constitucional. Isso significa que nenhuma emenda à Constituição pode abolir ou tender a abolir a federação, protegendo a autonomia dos entes federativos.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou esse entendimento, reconhecendo que a forma federativa de Estado é intangível, não podendo ser suprimida ou enfraquecida pelo poder constituinte derivado (ADI 2.024, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Assim, o item está correto.

✅ CERTO.

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