Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Contratos em Geral
Código
ce188202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
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Boa-fé objetiva e suas fases de aplicação
✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o Enunciado n. 170 do Conselho da Justiça Federal (III Jornada de Direito Civil), que estende a boa-fé objetiva às fases pré e pós-contratuais quando exigido pela natureza do contrato.
O princípio da boa-fé objetiva é um dos pilares do direito contratual brasileiro, impondo às partes deveres de lealdade, confiança e cooperação durante todo o iter negocial. Embora o texto do Código Civil se refira expressamente à conclusão e à execução do contrato, a doutrina e a jurisprudência, por meio do Enunciado 170 do CJF, consolidaram o entendimento de que a boa-fé objetiva também deve ser observada nas negociações preliminares e após a execução do contrato, desde que tal exigência decorra da natureza do contrato.
1Negociações preliminares
2Conclusão do contrato
3Execução do contrato
4Pós-execução do contrato
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PEGA ESSA DICA!
Memorize o Enunciado 170 do CJF, pois ele expande a aplicação da boa-fé objetiva para além do texto literal do Código Civil, sendo frequentemente cobrado em provas.